Criado em 29/08/2014 18h57 e atualizado em 01/09/2014 12h31
Por Fernanda Duarte* Fonte:Portal EBC
O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do
estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil) |
Em época de eleições, é comum encontrarmos candidatos fazendo as mais
variadas promessas. Entre elas, as que apelam para a melhoria do
atendimento de saúde, uma das principais reivindicações da população.
Mas boa parte dessas promessas, seja por falta de conhecimento ou até
por má-fé, não podem ser concretizadas porque alguns candidatos
simplesmente desconhecem os limites das funções para as quais tentam se
eleger.
Para não deixar se levar por falsas promessas, veja abaixo como
funciona o sistema de saúde público no país e quem responde pela oferta
de serviços e atendimento da população nessa área.
O SUS
O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde
como direito do cidadão na Constituição de 1988. Atualmente ele é um dos
maiores sistemas públicos de saúde do mundo e o único a garantir acesso
integral, universal, igualitário e completamente gratuito para a
totalidade da população (aproximadamente 202 milhões de habitantes), desde o atendimento ambulatorial às cirurgias complexas, como as de transplante de órgãos.
Antes de sua implementação, a saúde não era considerada um direito social. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo de saúde pública vigente até então marginalizava uma parte expressiva da população, já que só tinham direito ao acesso aqueles que eram segurados pela previdência (trabalhadores com carteira assinada) e nem todos tinham condições de arcar com os custos dos serviços de saúde particular.
Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e
internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância
sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e
registro de remédios.
Saúde: responsabilidade de quem?
Ao se converter em um direito constitucional assegurado a todos os
brasileiros, a saúde passou a ser uma responsabilidade solidária da
União, estados e municípios.
Os entes federativos até podem dividir funções, mas todos devem atuar em parceria, como o fazem desde o Pacto pela Saúde, de 2006, para garantir os serviços de atendimento à saúde da população.
Confira quais são os compromissos de cada ente federativo quanto à prestação desses serviços:
1. Prefeito
No que diz respeito à área da saúde no Brasil, o município aparece como principal responsável.
A figura do prefeito é quem responde pelo compromisso de prestar ações e
serviços de saúde em sua localidade, por meio de uma secretaria ou
departamento voltado exclusivamente para a gestão municipal de saúde,
sendo o governo estadual e o federal parceiros na oferta desse
atendimento.
Assim, compete ao município criar suas políticas de saúde e também
colaborar com a aplicação das políticas nacionais e estaduais dessa
área, coordenando e planejando as ações do Sistema Único de Saúde (SUS)
em âmbito local e, para isso, aplicando recursos próprios (mínimo de 15%
de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado.
2. Governador
Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de
saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a
execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos próprios
(mínimo de 12% de sua receita) e os repassados pela União no atendimento
à saúde em seu território, o que inclui o planejamento e a coordenação
de ações do SUS no estado, assim como o repasse de verbas aos
municípios.
3. Presidente
Apesar de não ser o principal responsável pela prestação dos serviços
de saúde, o governo federal é o principal financiador da rede pública de
saúde.
Fica a cargo do presidente escolher a pessoa que comanda o Ministério
da Saúde, assim como avalizar as políticas nacionais de saúde formuladas
pelo órgão e os repasses dos recursos federais para que os municípios,
os estados e o Distrito Federal as coloquem em prática.
O Ministério da Saúde também responde pelo planejamento, criação de
normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o
país. Além disso, ele tem respondido pela aplicação de metade dos
recursos gastos com saúde pública em todo o Brasil, com recursos
previstos anualmente no Orçamento da União, que devem ser no mínimo
iguais ao do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto
Interno Bruto (PIB), de acordo com a Emenda Constitucional nº. 29.
No caso específico do Distrito Federal, que não atua exatamente como um
estado nem suas regiões administrativas funcionam como municípios, o
governo distrital responde pelas ações correspondentes aos governos
estadual e municipal na prestação do atendimento de saúde à sua
população.
É importante ressaltar que os cargos legislativos (deputado estadual ou
distrital, deputado federal e senador) também desempenham importante
papel na oferta de saúde pública à população na medida em que compete a
eles a criação e/ou aprovação das leis que instituam os programas que
executem as políticas públicas para o setor, assim como a aprovação do
orçamento da saúde e a fiscalização dos atos do governo.
* Com informações do Ministério da Saúde
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