Incluindo não ter Copa
publicado 23 de maio de 2014, às 8:01 h
O Artigo 30, item 5 (V) diz: “Compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
No caso do metrô como a verba municipal não conseguiu acompanhar os gastos das obras o Estado passou a se responsabilizar, porém a Prefeitura segue como acionista da empresa, podendo assim Prefeito e Governador serem cobrados.
A Guarda Civil que é da Prefeitura é responsável pela proteção de órgãos públicos como escolas, cemitérios, hospitais e parques.
Mais informações aqui
O Sistema Único de Saúde, SUS, inclusive opera em três esferas: nacional, estadual e municipal. Por exemplo: programas de vacinação para toda a população fica a cargo do Governo Federal, Programas de Saúde Pública do Governo Estadual e atendimento médico e de emergência do Município.
Saiba mais sobre o programa.
publicado 23 de maio de 2014, às 8:01 h
Mais metrô, liberação da maconha,
pena de morte, segurança e outros tantos pedidos que são feitos
constantemente a presidente, são na verdade responsabilidade de outros
órgãos. Saiba o que você não pode pedir pra Dilma:
1. Mais transporte público
Segundo a Constituição Federal,
uma lei geral que rege o país escrita em 1988, e aprovada por todos os
parlamentares (representantes eleitos pelo povo, portanto pelo próprio
povo), quem cuida do transporte público são os municípios.
O Artigo 30, item 5 (V) diz: “Compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
No caso do metrô como a verba municipal não conseguiu acompanhar os gastos das obras o Estado passou a se responsabilizar, porém a Prefeitura segue como acionista da empresa, podendo assim Prefeito e Governador serem cobrados.
2. Mais escola
É também o artigo 30,
item 6 (VI) que diz que é do município o dever de cuidar da educação
infantil e de ensino fundamental. Vale lembrar que neste caso é
obrigação do Governo Federal, representado por Dilma, a ajuda técnica e
financeira. Responsabilidade direta dela e do Governo Federal, só as
Universidades Publicas Estaduais e os ensinos técnicos.
3. Aprovação de leis
Ok, a gente sempre lê que Dilma
barrou tal lei por conta de acordos políticos, o que dá a impressão que é
ela quem aprova ou não as leis, porém isso não é correto. Na verdade a
função do presidente é somente vetar (parcial ou integralmente) leis que
não consideram boas para o país. Quem aprova as leis são os Senadores e
Deputados Federais
4. Pena de morte
De novo a Constituição, neste caso o artigo 5, item (inciso) 47 -XLVII que afirma que: “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada”.
5. Apoio a religiões
Segundo a Constituição
o Estado é laico, ou seja, não segue nenhuma doutrina religiosas, porém
todas as religiões têm proteção ao seus locais de culto, ou seja o
Governo não pode apoiar nem proibir religiões. Está no artigo 5 item 6
(VI): É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
6. Segurança
A responsabilidade pela segurança
pública é do Governo Estadual. A Polícia Civil se encarrega de
investigação, já a Militar pelo policiamento preventivo, proteção, ronda
etc.
A Guarda Civil que é da Prefeitura é responsável pela proteção de órgãos públicos como escolas, cemitérios, hospitais e parques.
Mais informações aqui
7. Impostos
Sim, parte dos nossos impostos são
atribuídos ao Governo Federal, o grande responsável pela administração
financeira do país, porém alguns impostos
são direcionados para a Prefeitura e Governo do Estado como o IPVA
(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou seja, carros)
que divide o valor arrecadado 50% pro estado e 50% pro município onde o
carro foi licenciado.
8. Menos lixo, mais reciclagem
No Brasil são produzidas
mais de 100.000 toneladas de lixo e a responsabilidade pela coleta,
reciclagem e destino do lixo é de responsabilidade do município, ou
seja, da Prefeitura.
9. Mais hospitais
Segundo o Artigo 30, item 7 (VII) da Constituição
– cabe Ao Município, ou seja, a Prefeitura, prestar atendimento à saúde
da população, porém sempre com a cooperação técnica e financeira do
Governo do Estado e do Governo Federal (verba de impostos recolhidos).
O Sistema Único de Saúde, SUS, inclusive opera em três esferas: nacional, estadual e municipal. Por exemplo: programas de vacinação para toda a população fica a cargo do Governo Federal, Programas de Saúde Pública do Governo Estadual e atendimento médico e de emergência do Município.
10. Solucionar questões dos moradores de rua
Para auxiliar a população de moradores de rua, a Prefeitura oferece
albergues, onde é possível dormir, tomar banho e jantar. Fora isso,
programas para o auxílio da população de rua e a usuários de droga
também são de responsabilidade do município.
11. Esgoto e encamento
A preservação de mananciais,
distribuição e tratamento da água, coleta e tratamento de esgoto são
alguns dos serviços prestados por uma empresa de capital aberto, no caso de São Paulo a Sabesp, onde o Estado tem o controle, e não o Governo Federal.
12. “Parar de sustentar quem não trabalha”
O programa Federal na verdade só
auxilia famílias que têm uma renda per capita (por pessoa) de R$ 70.
Cada caso é avaliado individualmente e o máximo que o beneficio pode
chegar é R$ 306,00, para uma família de oito pessoas ou mais.
Saiba mais sobre o programa.
13. Liberação da Maconha
Segundo o Decreto-Lei nº. 891
é proibido no território nacional o plantio, a cultura, a colheita,
exploração e consumo da Maconha. Para que isso mude é necessária uma
mudança nas leis que precisa ser estudada e aprovada pelas duas casas, a
câmara dos Deputados Federais e o Senado.
14. Não ter copa
Até poderia, mas a pressão devia ter sido feita em 2007,
quando foi definido se ia ter ou não Copa no Brasil, inclusive a FIFA,
que organiza os jogos, já afirmou que não existe a possibilidade de cancelarem o evento, grande parte por conta dos gastos do Governo Federal em estrutura.
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